De acordo com o Decreto Lei n.º 126/2009 para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias, para além da carta de condução, é obrigatória a carta de qualificação de motorista (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM).

Condições necessárias para a obtenção do CAM:

Formação Inicial Acelerada - 140 horas.

CAM é obtido na hora e no local do exame realizado pelo Instituto da Mobilidade e Transportes, IP (IMT) após a sua conclusão com sucesso.

Formação Continua - 35 horas.

O CAM é emitido pelo Instituto da Mobilidade e Transportes, IP (IMT) após a conclusão da formação com aproveitamento.

Estão dispensados da carta de qualificação de motorista (CQM) os motoristas dos seguintes veículos:

• Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;
• Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou da proteção civil;
• Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
• Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
• Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento;
• Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do certificado de aptidão para motorista (CAM).
• Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de passageiros para fins privados;
• Com peso bruto até 7500 kg, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
• Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua atividade principal.